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Declaração de Rectificação n.º 17/2004
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 17/2004 2004-02-02
Declaração de Rectificação n.º 17/2004
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria n.º 1417/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
No n.º 2 do artigo 2.º, onde se lê «assinatura electrónica qualificada» deve ler-se «assinatura electrónica avançada».
No n.º 2 do artigo 6.º, onde se lê «assinatura electrónica qualificada» deve ler-se «assinatura electrónica avançada».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Janeiro de 2004. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.