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Aviso n.º 39/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 39/96 1996-01-16
Art. 1 Aviso n.º 39/96 Open official source

Aviso n.º 39/96

Por ordem superior se torna público que o Lesoto ratificou, com efeitos a partir de 21 de Setembro de 1995, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, tendo feito uma reserva.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 27 de Dezembro de 1995. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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