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Aviso n.º 44/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 44/96 1996-01-16
Art. 1 Aviso n.º 44/96 Open official source

Aviso n.º 44/96

Por ordem superior se torna público que a Antígua e Barbuda aderiu à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 1967, com efeitos a partir de 7 de Setembro de 1995 em relação ao Protocolo e 6 de Dezembro de 1995.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 27 de Dezembro de 1995. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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