Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
589276 PT

Aviso n.º 42/96

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 42/96 1996-01-16
Art. 1 Aviso n.º 42/96 Open official source

Aviso n.º 42/96

Por ordem superior se torna público que as ilhas Fiji aderiram, com efeitos a partir de 27 de Setembro de 1995, à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 27 de Dezembro de 1995. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →