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Aviso n.º 40/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 40/96 1996-01-16
Art. 1 Aviso n.º 40/96 Open official source

Aviso n.º 40/96

Por ordem superior se torna público que o Myanmar ratificou, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1995, a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, tendo apresentado uma reserva ao artigo 32(3).

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 27 de Dezembro de 1995. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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