Legislator Case Law & Legislation
588856 PT

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2013/M

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 1/2013/M 2013-01-02

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2013/M

APROVA O PLANO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA O ANO DE 2013

A Assembleia Legislativa da Madeira, reunida em Plenário em 14 de dezembro de 2012 resolveu, ao abrigo do Estatuto Político-Administrativo da Região, revisto pela Lei nº 130/99, de 21 de agosto, aprovar o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2013.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 14 de dezembro de 2012.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →