Portaria n.º 243/2005

Portaria n.º 243/2005

de 8 de Março

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 37.º, 44.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 87/2001, de 17 de Março, o seguinte

1.º É criada a 3.ª Conservatória do Registo Predial do Porto, de 1.ª classe.

2.º O quadro de pessoal é o seguinte

(ver quadro no documento original)

3.º A nova conservatória tem competência territorial e é limitada à área das freguesias de Bonfim e de Ramalde.

4.º A data de entrada em funcionamento é fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

5.º Com a entrada em funcionamento da 3.ª Conservatória do Registo Predial do Porto, a competência territorial da 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto fica circunscrita à área das freguesias de Campanhã, Paranhos, Santo Ildefonso, Sé e Vitória e a da 2.ª Conservatória do Registo Predial do Porto às freguesias de Aldoar, Cedofeita, Foz do Douro, Lordelo do Ouro, Massarelos, Miragaia, Nevogilde e São Nicolau.

Pelo Ministro da Justiça, Miguel Bento Martins da Costa Macedo e Silva, Secretário de Estado da Justiça, em 15 de Fevereiro de 2005.