Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
588809 PT

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2013/A

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 1/2013/A 2013-01-10
Art. 1 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2013/A Open official source

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2013/A

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos da alínea a) do artigo 34.º da Lei n.º 2/2009, de 12 de janeiro, aprovar o Programa do XI Governo Regional dos Açores.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 22 de novembro de 2012.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →