58849162
PT
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2014
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 93/2014 2014-11-12
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2014
Recomenda ao Governo a resolução urgente dos constrangimentos que persistem no Instituto Politécnico do Cávado e Ave através da construção da residência universitária e da Escola Superior de Tecnologia.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que
a) Seja estabelecida rapidamente a programação para a construção da Escola Superior de Tecnologia;
b) Assegure o reforço do orçamento do Instituto Politécnico do Cávado e Ave (IPCA) tendo em vista o funcionamento adequado às necessidades do Instituto.
Aprovada em 23 de outubro de 2014.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.