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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2014

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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 93/2014 2014-11-12

Resolução da Assembleia da República n.º 93/2014

Recomenda ao Governo a resolução urgente dos constrangimentos que persistem no Instituto Politécnico do Cávado e Ave através da construção da residência universitária e da Escola Superior de Tecnologia.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

a) Seja estabelecida rapidamente a programação para a construção da Escola Superior de Tecnologia;

b) Assegure o reforço do orçamento do Instituto Politécnico do Cávado e Ave (IPCA) tendo em vista o funcionamento adequado às necessidades do Instituto.

Aprovada em 23 de outubro de 2014.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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