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Decreto do Presidente da República n.º 100/2014
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 100/2014 2014-11-11
Decreto do Presidente da República n.º 100/2014
de 11 de novembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte
É ratificado o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, assinado em Ulan Bator, em 30 de abril de 2013, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 90/2014, em 26 de setembro de 2014.
Assinado em 4 de novembro de 2014.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 6 de novembro de 2014.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.