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Portaria n.º 848/94

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 848/94 1994-09-21

Portaria n.º 848/94

de 21 de Setembro

Considerando o disposto no Regulamento do Concurso Local de Acesso ao Ensino Superior para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1994-1995, aprovado pela Portaria n.º 184/94, de 31 de Março;

Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 189/92, de 3 de Setembro

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte

1.º No anexo I da Portaria n.º 708/94, de 4 de Agosto, são introduzidos os seguintes aditamentos

ANEXO I

Vagas aprovadas ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 189/92 de 3 de Setembro

I.1. - Universidades

(ver documento original)

I.2. - Outros estabelecimentos

(ver documento original)

2.º A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ministério da Educação.

Assinada em 26 de Agosto de 1994.

Pela Ministra da Educação, Pedro Lince de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.

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