Legislator Case Law & Legislation
587617 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1986-09-12

Aviso

Por ordem superior se torna público que os Governos da República da Colômbia e da República Árabe do Iémene depositaram, em 1 de Julho de 1986, os instrumentos de ratificação ao Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 29 de Agosto de 1986. - O Director-Geral, José Pires Cutileiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →