Legislator Case Law & Legislation
586843 PT

Aviso n.º 10/93

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 10/93 1993-01-18

Aviso n.º 10/93

Por ordem superior torna-se público que os Governos da República do Azerbaijão e da República do Uzbequistão, este na qualidade de Estado não nuclear, depositaram, respectivamente em 22 de Setembro e 7 de Maio de 1992, junto do Governo da Federação Russa o instrumento de adesão ao Tratado sobre não Proliferação de Armas Nucleares.

Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento, 23 de Dezembro de 1992. - O Subdirector-Geral dos Negócios Político-Económicos, Júlio Mascarenhas.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →