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Aviso n.º 13/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 13/93 1993-01-18
Art. 1 Aviso n.º 13/93 Open official source

Aviso n.º 13/93

Por ordem superior torna-se público que o Governo da República da Letónia depositou junto do Governo da Federação Russa, em 21 de Agosto de 1992, o instrumento de adesão ao Tratado sobre a Proibição de Depósito de Armas Nucleares e de Outros Armamentos de Destruição de Massa no Fundo do Mar, assinado em 11 de Fevereiro de 1971.

Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento, 23 de Dezembro de 1992. - O Subdirector-Geral dos Negócios Político-Económicos, Júlio Mascarenhas.

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