Resolução da Assembleia da República n.º 88/2014

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 88/2014 2014-10-29

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 88/2014 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 88/2014

Dia Nacional das Linhas de Torres

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, instituir o dia 20 de outubro como o Dia Nacional das Linhas de Torres.

Aprovada em 17 de outubro de 2014.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Resolução da Assembleia da República n.º 88/2014

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?