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PT
Declaração de Rectificação n.º 7-AA/2000
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Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 7-AA/2000 2000-08-31
Declaração de Rectificação n.º 7-AA/2000
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 19 de Maio de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No preâmbulo, onde se lê
«em 30 de Abril de 1999,» deve ler-se «em 23 de Janeiro de 1997,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Agosto de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.