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586005 moçãodeconfiança PT

Moção de Confiança (moçãodeconfiança)

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Moção de Confiança 1993-01-15
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Moção de confiança

A Assembleia Legislativa Regional da Madeira, reunida em Plenário em 11 de Dezembro de 1992, nos termos da alínea m) do artigo 29.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma), deliberou aprovar a moção de confiança requerida pelo Governo Regional da Madeira para o seu programa referente ao quadriénio de 1992-1996.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional em 11 de Dezembro de 1992.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.

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