Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
58543235 PT

Decreto do Presidente da República n.º 90-B/2014

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 90-B/2014 2014-10-21
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 90-B/2014 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 90-B/2014

de 21 de outubro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea h), da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Fernando José Egídio Reis para o cargo de Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário.

Assinado em 21 de outubro de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 21 de outubro de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →