Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
585423 PT

Aviso n.º 239/94

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 239/94 1994-09-19
Art. 1 Aviso n.º 239/94 Open official source

Aviso n.º 239/94

Por ordem superior se torna público que a Estónia ratificou, em 29 de Março de 1994, a Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional particularmente como Habitat de Aves Aquáticas (Ramsar, 1971), tal como emendada pelo Protocolo de Paris, 1982.

Esta Convenção já foi ratificada por Portugal.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 31 de Agosto de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →