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585201 PT

Aviso n.º 175/92

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 175/92 1992-11-11
Art. 1 Aviso n.º 175/92 Open official source

Aviso n.º 175/92

Por ordem superior se torna público terem os Governos da Bulgária e de Madagáscar depositado, respectivamente em 24 de Junho e 2 de Julho de 1992, declarações pelas quais reconheceram a jurisdição obrigatória do Tribunal Internacional de Justiça.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 15 de Outubro de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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