Legislator Case Law & Legislation
585199 PT

Portaria n.º 1054/92

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1054/92 1992-11-11

Portaria n.º 1054/92

de 11 de Novembro

Considerando que a prossecução dos objectivos de pleno aproveitamento dos recursos humanos da função pública passa pela criação de condições que permitam a sua colocação nos serviços deles carenciados;

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, que o quadro de pessoal do Centro Nacional de Informação Geográfica, aprovado pela Portaria n.º 1145/91, de 7 de Novembro, seja aumentado do lugar constante do mapa anexo à presente portaria.

Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.

Assinada em 9 de Outubro de 1992.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, José Manuel Nunes Liberato, Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

Mapa anexo à Portaria n.º 1054/92

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →