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Decreto

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto 1992-11-11
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Decreto de 11 de Novembro de 1992

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 233.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, nomeio Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 11 de Novembro de 1992.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.

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