Aviso n.º 15/93

Aviso n.º 15/93

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo do Ucrânia depositou, em 26 de Junho de 1992, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.

De harmonia com o artigo 18, c), da Convenção, aquele acto produz efeitos para o Ucrânia a partir de 26 de Junho de 1992, data do depósito do instrumento de adesão.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 16 de Dezembro de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.