585003
PT
Aviso n.º 226/2000
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 226/2000 2000-12-16
Aviso n.º 226/2000
Por ordem superior se torna público que o Governo da Polónia depositou, em 25 de Maio de 2000, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, assinada em Nova Iorque em 17 de Dezembro de 1979.
Portugal é parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução n.º 3/84, de 8 de Fevereiro.
Nos termos do artigo 18.º, n.º 2, a Convenção entrou em vigor para a Polónia em 24 de Junho de 2000.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Novembro de 2000. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Liliana Araújo.