Aviso n.º 224/2000

Aviso n.º 224/2000

Por ordem superior se torna público que o Governo da Indonésia depositou, em 2 de Junho de 2000, o seu instrumento de ratificação do Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinado em Nova Iorque em 28 de Julho de 1994.

Portugal é parte do mesmo Acordo, aprovado, para ratificação, pela Resolução n.º 60-B/97, de 14 de Outubro.

Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, o acordo entrou em vigor para a Indonésia em 2 de Julho de 2000.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Novembro de 2000. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Liliana Araújo.