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Aviso n.º 230/2000
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 230/2000 2000-12-16
Aviso n.º 230/2000
Por ordem superior se torna público que o Governo de Angola depositou, em 17 de Maio de 2000, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, assinado em Montreal em 16 de Setembro de 1987.
Portugal é parte do mesmo Protocolo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.º 20/88, de 30 de Agosto.
Nos termos do artigo 16.º, n.º 3, o Protocolo entrou em vigor para Angola em 15 de Agosto de 2000.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Novembro de 2000. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Liliana Araújo.