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PT
Declaração n.º 130/92
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 130/92 1992-11-18
Declaração n.º 130/92
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, referentes ao ano de 1992
(ver documento original)
Nos originais dos processos relativos às alterações orçamentais incluídas na presente declaração constam os despachos ministeriais para a sua materialização.
7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Outubro de 1992. - O Director, Manuel Gonçalves.