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Despacho Normativo n.º 11-A/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 11-A/81 1981-01-12
Art. 1 Despacho Normativo n.º 11-A/81 Open official source

Despacho Normativo n.º 11-A/81

1 - Delego no Secretário de Estado da Cultura, Dr. António Brás Teixeira, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos aos serviços e organismos que fazem parte da Secretaria de Estado da Cultura.

2 - Autorizo a subdelegação nos dirigentes dos serviços e organismos referidos no número anterior da competência por mim delegada no Secretário de Estado da Cultura.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

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