Portaria n.º 1153/2005

Portaria n.º 1153/2005

de 11 de Novembro

O Decreto-Lei n.º 161/2005, de 22 de Setembro, criou o Instituto de Estudos Superiores Militares, em substituição do Instituto Superior Naval de Guerra, do Instituto de Altos Estudos Militares e do Instituto de Altos Estudos da Força Aérea, na prossecução dos objectivos de racionalização de meios, de reforço da eficácia no emprego de forças militares e do aprofundamento da cooperação inter-ramos no campo do ensino, que constitui um objectivo e uma necessidade das Forças Armadas contemporâneas.

A missão deste Instituto bem como as competências dos seus órgãos estão já estabelecidas naquele diploma, importando agora regular mais pormenorizadamente a sua organização interna, bem como o regime de acesso aos seus cursos e estágios, em cumprimento do disposto no seu artigo 24.º

Assim

Ao abrigo da alínea c) do artigo 199.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 161/2005, de 22 de Setembro, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Objecto

É aprovado em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, o Regulamento do Instituto de Estudos Superiores Militares, adiante designado por IESM.

Director e subdirectores

1 - O director e os subdirectores são nomeados por períodos de três anos.

2 - O regime de rotação a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 161/2005, de 22 de Setembro, é efectivado pela ordem seguinte: Departamento de Ensino, Departamento de Cursos e Departamento de Investigação e Doutrina.

Composição do corpo docente

O corpo docente do IESM integra professores militares e professores civis contratados.

Professores militares

1 - Os professores militares são nomeados por períodos de dois anos, renováveis por períodos sucessivos de um ano.

2 - Os professores militares cessam funções por decisão do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta fundamentada do director do IESM ou do chefe de estado-maior do respectivo ramo.

Professores civis

Em regra, os professores civis são docentes universitários contratados por períodos de um ano, renováveis por igual período.

Conferencistas

O director do IESM pode convidar especialistas de reconhecido mérito para proferir conferências ou participar em cursos, colóquios e seminários.

CAPÍTULO IV

Corpo discente

Composição do corpo discente

1 - O corpo discente é constituído pelos oficiais nomeados para a frequência dos cursos do IESM nos termos do artigo 9.º

2 - Podem frequentar os cursos ministrados pelo IESM oficiais estrangeiros, no âmbito da cooperação internacional da defesa nacional, designadamente com a Comunidade de Países de Língua Portuguesa, com Estados pertencentes a organizações internacionais de que Portugal faça parte e outros Estados amigos.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Repartição de encargos

1 - O IESM assegura aos professores, membros do corpo discente e pessoal dos Serviços de Apoio o alojamento, a alimentação e as viagens de instrução relativas aos cursos ministrados.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as despesas relativas a viagens de instrução, bem como a outras actividades que não se realizem nas instalações do IESM, no âmbito de cursos específicos e de partes específicas de cursos conjuntos, são suportadas pelos ramos das Forças Armadas relativamente aos respectivos oficiais.

Instalações complementares

1 - Em caso de necessidade, quaisquer instalações dos três ramos das Forças Armadas podem ser afectadas à prestação de alojamento e alimentação pelo IESM, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º, por decisão do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do director do IESM e ouvido o chefe de estado-maior do ramo respectivo.

2 - Os termos em que a messe de oficiais de Pedrouços pode ser utilizada para os efeitos previstos no número anterior são definidos pelo Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Chefe de Estado-Maior do Exército.

Heráldica e símbolos

O brasão de armas e os demais símbolos, diplomas e prémios do IESM são aprovados pelo Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do director do IESM e ouvido o órgão competente em matéria de heráldica.

Disposições transitórias

1 - Os protocolos celebrados pelos ramos e pelo Instituto Superior Naval de Guerra, pelo Instituto de Altos Estudos Militares e pelo Instituto de Altos Estudos da Força Aérea com as universidades mantêm-se em vigor durante o ano lectivo de 2005-2006.

2 - Os protocolos referidos no número anterior são revistos durante o ano lectivo de 2005-2006 de modo a assegurar a racionalidade e a coerência da colaboração com as universidades.

3 - Quando estejam em causa cursos específicos, a revisão referida no número anterior processa-se em coordenação com os ramos das Forças Armadas.

4 - O IESM sucede nos contratos celebrados com professores civis pelo Instituto Superior Naval de Guerra, pelo Instituto de Altos Estudos Militares e pelo Instituto de Altos Estudos da Força Aérea.

Conselho escolar

1 - O conselho escolar reúne por convocação do director.

2 - O director designa um oficial do Departamento de Ensino para secretariar as reuniões do conselho escolar.

3 - Quando as reuniões digam respeito apenas a um curso ou estágio, o conselho escolar pode reunir como conselho de curso ou estágio, mediante decisão do director, que determina nesse caso a respectiva composição.

Departamento de Ensino

1 - As áreas de ensino de estratégia, de operações e de administração são coordenadas por oficiais com o posto de capitão-de-mar-e-guerra ou coronel, preferencialmente habilitados com o curso de promoção a oficial general, nomeados por períodos de dois anos em regime de rotatividade pelos ramos pela ordem atrás fixada.

2 - As áreas de ensino específicas de cada ramo das Forças Armadas são coordenadas por oficiais do respectivo ramo, com o posto e pelo período estabelecidos no número anterior.

3 - O Departamento de Ensino integra ainda o Gabinete de Planeamento e Programação (GPP), ao qual incumbe assegurar a planificação dos cursos e estágios do Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM), a condução de estudos, a elaboração de propostas, o acompanhamento das relações com entidades externas e a manutenção de arquivos e registos relativos ao ensino.

4 - O GPP é chefiado por um capitão-de-mar-e-guerra ou coronel nomeado por períodos de dois anos e em regime de rotatividade pelos ramos das Forças Armadas.

Departamento de Cursos

1 - Colaboram com o director do Departamento de Cursos no acompanhamento do curso de promoção a oficial general os outros dois subdirectores.

2 - Sem prejuízo do estabelecido no n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 161/2005, de 22 de Setembro, os cursos são dirigidos por capitães-de-mar-e-guerra ou coronéis.

3 - O Departamento de Cursos assegura a ligação do IESM à Guarda Nacional Republicana.

Departamento de Investigação e Doutrina

1 - O Departamento de Investigação e Doutrina integra

a) A área de investigação e doutrina (AID);

b) O centro de recursos de conhecimento (CRC);

c) Os centros de estudos (CE).

2 - A AID elabora estudos, propostas e pareceres relacionados com os projectos de investigação e doutrina, coordena os meios humanos e materiais relativos a estes, coordena e controla a sua execução e assegura a manutenção da base de dados.

3 - A AID é chefiada por um capitão-de-mar-e-guerra ou coronel, nomeado pelo Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do director do IESM, por um período de dois anos e em regime de rotatividade pelos ramos das Forças Armadas.

4 - O CRC integra a biblioteca e a mediateca.

5 - Os CE são núcleos de pesquisa, reflexão e difusão de novos conhecimentos em domínios de interesse para as Forças Armadas ou para o IESM.

6 - Integram os CE os professores do IESM para tal designados pelo director do Departamento e as individualidades de reconhecido mérito que por este sejam convidadas.

7 - O director do Departamento de Investigação e Doutrina pode propor ao director do IESM a atribuição de bolsas ou outras formas de apoio ao desenvolvimento de projectos de investigação e doutrina.

8 - Compete ao CEMGFA elaborar e apresentar ao Conselho de Chefes de Estado-Maior a proposta de doutrina militar conjunta para deliberação e posterior confirmação pelo Ministro da Defesa Nacional.

9 - Compete ao chefe do estado-maior de cada ramo a definição da respectiva doutrina militar específica adequada à doutrina militar conjunta.

Serviços de Apoio

1 - O chefe dos Serviços de Apoio é nomeado por períodos de dois anos.

2 - O director do IESM pode delegar em qualquer dos subdirectores os seus poderes hierárquicos relativos ao chefe dos Serviços de Apoio.

Vacatura dos cargos

Sempre que as nomeações de titulares de órgãos do IESM devam incidir sobre militares de um dos ramos das Forças Armadas ou fazer-se em regime de rotação por estes e ocorra vacatura do cargo antes do termo normal do exercício de funções, a nomeação do novo titular recai sobre militar do ramo das Forças Armadas a que pertencia o anterior, pelo prazo que falte decorrer até ao final do período pelo qual este foi nomeado.

CAPÍTULO II

Cursos e estágios

Cursos de promoção a oficial superior

Os cursos de promoção a oficial superior têm duração e curricula diferenciados, bem como estrutura predominantemente específica de cada ramo das Forças Armadas.

Acesso aos cursos

O regime de acesso aos cursos ministrados no IESM é o definido no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, com as especificidades constantes da portaria que aprova a respectiva criação.

CAPÍTULO III

Corpo docente

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado, em 23 de Setembro de 2005.

ANEXO

REGULAMENTO DO INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES MILITARES

CAPÍTULO I

Organização interna