Aviso n.º 412/2005

Aviso n.º 412/2005

Por ordem superior se torna público que, em 10 de Junho de 2005, o Luxemburgo depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, concluída em Washington no dia 2 de Dezembro de 1946.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada para adesão pelo Decreto n.º 18/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 102, de 3 de Maio de 2002, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 14 de Maio de 2002, conforme o Aviso n.º 320/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 181, de 20 de Setembro de 2005.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Outubro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.