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Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1974-10-03

Despacho

Nos termos do n.º 5 do artigo 1.º da Lei Constitucional n.º 5/74, de 12 de Julho, delego no Ministro sem pasta major Vítor Manuel Rodrigues Alves a gestão da pasta da Defesa Nacional.

Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Outubro de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

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