584175
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Despacho
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Statutory Text (1 Articles)
Despacho 1974-10-03
Despacho
Nos termos do n.º 5 do artigo 1.º da Lei Constitucional n.º 5/74, de 12 de Julho, delego no Ministro sem pasta major Vítor Manuel Rodrigues Alves a gestão da pasta da Defesa Nacional.
Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Outubro de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.