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Decreto do Presidente da República n.º 55/2001
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 55/2001 2001-10-23
Decreto do Presidente da República n.º 55/2001
de 23 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificada a Convenção n.º 176 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança e saúde nas minas, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 22 de Junho de 1995, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 65/2001, em 7 de Junho de 2001.
Assinado em 11 de Outubro de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 12 de Outubro de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.