Aviso n.º 413/2005

Aviso n.º 413/2005

Por ordem superior se torna público que, em 15 de Junho de 2005, a Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista depositou o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington no dia 19 de Junho de 1970.

Portugal é Parte do mesmo Tratado, aprovado para adesão pelo Decreto n.º 29/92, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 144, de 25 de Junho de 1992, tendo depositado o seu instrumento de confirmação e adesão em 24 de Agosto de 1992, conforme o Aviso n.º 157/92, e tendo o Tratado entrado em vigor em 24 de Novembro de 1992, Diário da República, 1.ª série-A, n.º 235, de 12 de Outubro de 1992.

O Tratado entrou em vigor para a Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista em 15 de Setembro de 2005.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Outubro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.