Portaria n.º 19/88

Portaria n.º 19/88

de 11 de Janeiro

Em cumprimento do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 375/87, de 11 de Dezembro, e em complemento da Portaria n.º 663/87, de 29 de Julho;

Ao abrigo e nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 121/86, de 28 de Maio, e da alínea f) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 100-B/85, de 8 de Abril, na redacção dada pelo artigo 3.º daquele diploma

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação, o seguinte

Número único. É acrescentado ao mapa anexo à Portaria n.º 663/87, de 29 de Julho, e nele se considerando integrado, o constante do anexo à presente portaria.

Ministério da Educação.

Assinada em 23 de Dezembro de 1987.

O Ministro da Educação, Roberto Artur da Luz Carneiro.

Anexo

(ver documento original)