Legislator Case Law & Legislation
583801 PT

Resolução da Assembleia Regional n.º 2/88/A

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia Regional 2/88/A 1988-01-08

Resolução da Assembleia Regional n.º 2/88/A

A Assembleia Regional dos Açores resolve, nos termos dos artigos 229.º, alínea l), da Constituição e 32.º, alínea l), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar a revisão do Plano Regional para 1987.

Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 4 de Dezembro de 1987.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, José Guilherme Reis Leite.

Plano para 1987

Alteração

(ver documento original)

Alteração do Plano para 1987 - Sectores

Quadro-resumo

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →