Legislator Case Law & Legislation
583469 PT

Decreto do Presidente da República n.º 1/88

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 1/88 1988-01-06

Decreto do Presidente da República n.º 1/88

de 6 de Janeiro

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea a) do artigo 138.º da Constituição, o seguinte

É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador José Manuel de Noronha Gamito do cargo de embaixador de Portugal em Estocolmo.

Assinado em 9 de Novembro de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

Referendado em 16 de Dezembro de 1987.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →