Legislator Case Law & Legislation
583450 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 2/88

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 2/88 1988-01-05

Resolução da Assembleia da República n.º 2/88

Viagem do Presidente da República a Espanha

A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 132.º, alínea b), do artigo 166.º e do n.º 4 do artigo 169.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a Espanha entre os dias 14 e 19 de Dezembro de 1987.

Aprovada em 11 de Dezembro de 1987.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →