Decreto do Presidente da República n.º 80/2000

Decreto do Presidente da República n.º 80/2000

de 15 de Dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo Anexo, assinada na Cidade do México em 11 de Novembro de 1999, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 84/2000, em 28 de Setembro de 2000.

Assinado em 30 de Novembro de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 5 de Dezembro de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.