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Declaração de Rectificação n.º 78/2005

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 78/2005 2005-11-07
Art. 1 Declaração de Rectificação n.º 78/2005 Open official source

Declaração de Rectificação n.º 78/2005

Para os devidos efeitos se declara que o sumário da Declaração de Rectificação n.º 76/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 205, de 25 de Outubro de 2005, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica

No sumário, onde se lê «De ter sido rectificada a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio» deve ler-se «De ter sido rectificada a Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto».

Assembleia da República, 26 de Outubro de 2005. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

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