Declaração de Rectificação n.º 79/2005

Declaração de Rectificação n.º 79/2005

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 159/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 20 de Setembro de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na tabela anexa ao diploma, onde se lê «Tabela anexa a que se refere o n.º 5 do artigo 3.º» deve ler-se «Tabela anexa a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Outubro de 2005. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.