Aviso n.º 397/2005

Aviso n.º 397/2005

Por ordem superior se torna público que a República da Irlanda depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 14 de Maio de 2002, o seu instrumento de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985, com as seguintes declarações

«In accordance with article 12 of the Charter, Ireland considers itself bound by all the parapraphs of part I of the Charter.

In accordance with article 13 of the Charter, Ireland intends to confine the scope of the Charter to the following categories of authorities

County councils;

City councils;

Town councils.»

Tradução

«Em conformidade com o disposto no artigo 12.º da Carta, a Irlanda considera-se vinculada pelo disposto na parte I da Carta.

Em conformidade com o disposto no artigo 13.º da Carta, a Irlanda entende limitar o âmbito de aplicação da Carta às seguintes categorias de autoridades

Câmaras de condado;

Câmaras municipais;

Câmaras distritais.»

Esta Carta entrou em vigor para a República da Irlanda em 1 de Setembro de 2002.

Portugal é Parte nesta Carta, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 245, de 23 de Outubro de 1990, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 58/90, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 245, de 23 de Outubro de 1990, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 18 de Dezembro de 1990, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 27, de 1 de Fevereiro de 1991.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 14 de Outubro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.