Portaria n.º 1233/2001

Portaria n.º 1233/2001

de 26 de Outubro

Pela Portaria n.º 1074/95, de 1 de Setembro, foi concessionada à Casa Agrícola Vieira Lopes, Lda., a zona de caça turística do Montalvinho (processo n.º 718-DGF), situada na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor, com uma área de 284,45 ha, válida até 13 de Julho de 2001.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Ponte de Sor

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística do Montalvinho (processo n.º 718-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade do Montalvinho», sito na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor, com uma área de 284,45 ha.

2.º A presente renovação mereceu, por parte da Direcção-Geral do Turismo, parecer favorável.

3.º É revogada a Portaria n.º 930/2001, de 30 de Julho.

4.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 14 de Julho de 2001.

Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo, em 9 de Outubro de 2001. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 1 de Outubro de 2001.