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Portaria n.º 20545

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 20545 1964-04-30
Art. 1 Portaria n.º 20545 Open official source

Portaria n.º 20545

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 3 do artigo 63.º do Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, que o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa seja aumentado com um lugar de terceiro-ajudante e um contínuo de 2.ª classe e no mesmo quadro seja suprimido o lugar de primeiro-ajudante.

Ministério da Justiça, 30 de Abril de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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