Despacho

Despacho

Instruções relativas à especificação e separação das despesas dos estabelecimentos prisionais do Ministério da Justiça

Para os devidos efeitos se publica que, mediante proposta da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 35659, de 25 de Maio de 1946, e despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 10 de Abril de 1964, se introduzem nas instruções publicadas no Diário do Governo n.º 120, 1.ª série, de 1 de Junho de 1946, e n.º 42, 1.ª série, de 21 de Fevereiro de 1948, as alterações seguintes

Despesas a custear pelo orçamento em conta de receitas próprias

Pagamento de serviços e diversos encargos

Art. ... «Despesas de comunicações»

N.º ... «Correios e telégrafos».

N.º ... «Transportes».

Compreendem-se nestes números, nos mesmos termos e de acordo com a respectiva descrição para as despesas que constituem encargo do Estado, as despesas destinadas às explorações económicas.

Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Abril de 1964. - O Director-Geral, Aureliano dos Anjos Felismino.