Legislator Case Law & Legislation
582405 PT

Mapa

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Mapa 1980-07-28

Mapa

Mapa a que se refere o artigo 13.º, n.º 3, da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio

Círculos eleitorais

... Deputados

Lisboa ... 57

Porto ... 38

Setúbal ... 17

Braga ... 15

Aveiro ... 15

Santarém ... 12

Coimbra ... 11

Leiria ... 11

Viseu ... 10

Faro ... 9

Castelo Branco ... 6

Viana do Castelo ... 6

Vila Real ... 6

Açores ... 5

Guarda ... 5

Madeira ... 5

Beja ... 5

Évora ... 5

Bragança ... 4

Portalegre ... 4

Círculo Eleitoral da Europa ... 2

Círculo Eleitoral de Fora da Europa ... 2

Lisboa, 28 de Julho de 1980. - O Presidente, João Augusto Pacheco e Melo Franco.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →