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Declaração n.º 4/2004

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 4/2004 2004-02-06
Art. 1 Declaração n.º 4/2004 Open official source

Declaração n.º 4/2004

Renúncia de um membro efectivo da Comissão Nacional de Protecção de Dados

Para os devidos efeitos se declara que o desembargador Mário Manuel Varges Gomes renunciou ao mandato de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados com efeitos a partir de 16 de Setembro de 2003.

Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2004. - A Secretária-Geral, Isabel Corte-Real.

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