Aviso n.º 116/99

Aviso n.º 116/99

Por ordem superior se torna público que, por nota de 28 de Julho de 1999, o Foreign and Commonwealth Office comunicou ter o Principado do Mónaco depositado, em 23 de Julho de 1999, o seu instrumento de adesão ao Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, concluído em Londres em 4 de Dezembro de 1991.

Portugal é parte neste Acordo, que foi aprovado, para aceitação, pelo Decreto n.º 31/95, de 18 de Agosto, tendo depositado o seu instrumento de aceitação em 10 de Janeiro de 1996.

Nos termos do artigo XII, o Acordo entra em vigor para o Mónaco em 22 de Agosto de 1999.

Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, 17 de Agosto de 1999. - A Directora de Serviços, Liliana Araújo