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582011 PT

Despacho Normativo n.º 10/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 10/80 1980-01-10
Art. 1 Despacho Normativo n.º 10/80 Open official source

Despacho Normativo n.º 10/80

Delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. António Brás Teixeira, a competência para despachar da Secretaria-Geral, da Auditoria Jurídica e dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

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