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582010 PT

Despacho Normativo n.º 11/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 11/80 1980-01-11
Art. 1 Despacho Normativo n.º 11/80 Open official source

Despacho Normativo n.º 11/80

Até à entrada em funções dos novos Secretários de Estado da Cultura e da Comunicação Social, a competência para despachar os assuntos das respectivas Secretarias de Estado é delegada no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

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