Decreto do Presidente da República n.º 76-BX/97

Decreto do Presidente da República n.º 76-BX/97

de 30 de Dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 1997, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 72-A/97, em 19 de Dezembro de 1997.

Assinado em 29 de Dezembro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 30 de Dezembro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.